O MEI Caminhoneiro foi sancionado na última semana de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, estabelecendo as regras para profissionais autônomos atuarem como empresas. Com a nova lei, o caminhoneiro agora pode ser um Microempreendedor Individual (MEI).
Ao caminhoneiro que optar pelo segmento de MEI terá em sua nova proposta um regime de faturamento de R$ 251.600,00 (Duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais) ao ano, perfazendo assim um aporte mensal de R$ 20.966,67 (Vinte mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), valor esse o qual o caminhoneiro poderá emitir as notas de serviço.
O MEI já tem em sua pratica comum a emissão do DAS para o comércio varejista e prestadores de serviços onde os valores giram em torno de R$65,60 e R$66,60, considerando o novo salário mínimo que é de R$1.212,00. O MEI Caminhoneiro também fará emissão do DAS com pagamentos mensais de R$150,45. O valor refere-se a contribuição previdenciária que é de 12% do salário mínimo (R$145,45) somado também o valor de R$ 5,00 referente ao ISS (Imposto Sobre Serviços).
O caminhoneiro que não obtiver empresa registrada ou participe de algum quadro societário pode se registrar como MEI através do site Portal do Empreendedor pelo acesso do Gov.br. A documentação necessária para o registro é:
• CPF;
• CNH;
• Título de eleitor;
• Comprovante de endereço;
• Documentação do Caminhão.
A Sala do Empreendedor de Macaúbas oferta para os caminhoneiros e interessados os serviços de orientação e formalização do MEI (Microempreendedor Individual) de forma gratuita. Estamos localizados na Avenida Manoel Messias de Figueiredo, Centro, mesmo prédio do Setor de Tributos.