A LEI Nº 799/2022 que Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Macaúbas - Bahia, foi sancionada e publicada no Diário Oficial, dia 23 de agosto de 2022.
Confira abaixo o percentual de desconto para as formas de pagamentos estipuladas.
LEI Nº 799/2022 "Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Macaúbas - Bahia, como abaixo se especifica e dá outras providências."
