Bem Vindo ao e-SIC

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação a Prefeitura de Macaúbas. Por meio do sistema, através de sua área pessoal, é possível cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

O e-SIC foi criado em conformidade com a Lei nº 12.527/11, para atender as pessoas físicas e jurídicas que queiram fazer requerimentos a Prefeitura Municipal de Macaúbas, para ter acesso ao sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro.

O e-SIC tem por finalidade criar um banco de dados para interação entre a Prefeitura Municipal de Macaúbas e o cidadão visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública.

Sobre a Lei 12.527

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Conheça o texto completo da Lei.

Lei de Acesso à Informação no Município

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